POLÍTICA DE PRIVACIDADE DA CARDPAY
Redigido em 23 de fevereiro de 2021.
A presente Política de Privacidade da CARDPAY (“Política de Privacidade”) é destinada aos “Usuários” do Aplicativo
CARDPAY e Outras Ferramentas (“Aplicativo”) disponibilizado e mantido pela CARDPAY PAGAMENTOS LTDA, inscrita no
Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda “CNPJ/MF” sob o nº. 08.512.761/0001-34, com sede na
Avenida Jabaquara, nº. 2958, Conjunto 111, Bairro Mirandópolis, Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, CEP
04.046-500, aqui denominada simplesmente de “CARDPAY”.
A CARDPAY desenvolveu esta Política de Privacidade com o intuito de fazer com que os Usuários conheçam o tratamento
dispensado aos seus Dados Pessoais quando acessam ou fazem os seus cadastros no Aplicativo.
Ao aceitar o aqui previsto, o Usuário fornece também seu consentimento livre e expresso para que a CARDPAY faça a
coleta e tratamento dos dados, incluindo Dados Pessoais, sendo que todas as informações necessárias para sua
escolha, sobre como seus dados são tratados, estão disponíveis nesta Política de Privacidade.
Essa Política de Privacidade contém informações legais importantes e indispensáveis à utilização do Aplicativo.
Deste modo, deverá ser aceita pelo Usuário, por meio de um click em “estou de acordo”, para que seja possível seguir
com a utilização do Aplicativo. Em caso de desacordo com as previsões aqui contidas, o Usuário será impedido de
utilizar o Aplicativo e suas funcionalidades.
Destacamos ainda que esta Política de Privacidade, disponível para leitura no endereço eletrônico (“site”)
https://cardpay.com.br/politica-de-privacidade
, deverá ser lida em conjunto com os nossos Termos de Uso e Condições do Aplicativo disponibilizados no
https://cardpay.com.br/termos-de-uso
, para que tenham uma visão geral e particular do Aplicativo.
Por fim, caso tenham dúvidas ou precisem tratar de qualquer assunto relacionado a esta Política de Privacidade,
entre em contato conosco por meio do e-mail privacidade@cardpay.com.br, e se a sua dúvida for relacionada a qualquer
terminologia destacada e empregada ao longo desta Política de Privacidade, você pode encontrar o significado na
seção de “Definições”.
-
DEFINIÇÕES. Para os fins desta Política de Privacidade, além das definições contidas nos Termos e
Condições de Uso do Aplicativo, as seguintes expressões terão o seguinte significado:
-
CARDPAY - CARDPAY PAGAMENTOS LTDA e seu grupo empresarial, subsidiárias e afiliadas.
-
USUÁRIO - toda pessoa física cadastrada junto ao Aplicativo e que consequentemente se utiliza
das suas funcionalidades.
-
CONTA DO USUÁRIO OU CONTA CARDPAY - é a conta gerenciada pela CARDPAY e titulada por cada
Usuário (pagador, pessoa física).
-
TRANSAÇÃO E/OU OPERAÇÃO E/OU SERVIÇOS - é a transação/operação comercial de aquisição de bens
e/ou serviços, saque, pagamento ou transferência realizada pelo
Usuário em sua Conta CARDPAY.
-
DADOS E INFORMAÇÕES PESSOAIS - são todos os dados e informações que podem ser associados a
uma pessoa identificada ou identificável.
-
DADOS E INFORMAÇÕES DE LOCALIZAÇÃO GEOGRÁFICA - são todos os dados e informações que
identificam com especificidade a localização de uma pessoa, que no caso em tela é do Usuário.
-
DADOS E INFORMAÇÕES DO DISPOSITIVO - são todos os dados e informações que podem ser coletados
automaticamente de qualquer dispositivo usado para acessar o Aplicativo.
-
DADOS E INFORMAÇÕES DE USO TÉCNICO - são todos os dados e informações que podem ser coletados
do dispositivo celular, computador ou outros do Usuário que são utilizados para acessar o Aplicativo.
-
LGPD - refere-se à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018);
-
POLÍTICA DE PRIVACIDADE - significa a presente política de privacidade que tem como intuito
regular os direitos e deveres da CARDPAY no que tange à proteção de Dados Pessoais;
-
TERMOS DE USO - significam os Termos e Condições de Uso do Aplicativo, disponibilizados no https://cardpay.com.br/termos-de-uso.
-
AGENTES DE TRATAMENTO - o controlador e o operador.
-
CONTROLADOR - pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as
decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
-
DADO PESSOAL - toda e qualquer informação relacionada a pessoa natural identificada ou
identificável.
-
OPERADOR - pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o
tratamento de dados pessoais em nome do controlador;
-
TITULAR - pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.
-
TRATAMENTO - toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta,
produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento,
arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação,
transferência, difusão ou extração.
-
DADOS COLETADOS E FORMA DE COLETA. A CARDPAY, qualificada no início desta Política, é a
controladora de dados pessoais, responsável pelos tratamentos realizados para cumprir as finalidades abaixo
descritas e para execução dos serviços ou oferecimento de produtos, conforme os Termos de Uso supracitados.
-
Dados fornecidos pelo Usuário. Para utilizar o Aplicativo e para viabilizar a abertura da Conta do Usuário,
este deverá fazer o seu cadastro no Aplicativo. Todos os dados, incluindo os Dados Pessoais, fornecidos pelos
Usuários para esse cadastro serão armazenados pela CARDPAY e terceiros associados ao cadastro, incluindo, mas
não restrito a:
Dados do Usuário: nome completo, data de nascimento, número e órgão de expedição dos
documentos pessoais (RG e CPF), endereço residencial, número de telefone celular pessoal, endereço
eletrônico, nome da mãe completo, domicílio bancário, número da conta e agência bancária, foto (“selfie”) do
Usuário, e número do cartão de transporte público.
-
Dados coletados automaticamente pelo Aplicativo. É possível a coleta automática pelo Aplicativo de algumas
informações técnicas, incluindo mas não limitadas a, tipo de dispositivo usado para acessar o Aplicativo,
endereço IP (com data de hora de acesso), localização geográfica aproximada, números de identificação do seu
dispositivo (“deviceID”), informações sobre o uso do Aplicativo, o software ou modelo de aparelho utilizado
para acessar o Aplicativo, o sistema operacional e sua versão do dispositivo utilizado, dados dos contatos na
agenda do aparelho, entre outros.
-
Dados de fontes públicas e de provedores privados. O Usuário reconhece que a CARDPAY poderá associar os seus
dados com dados disponibilizados e obtidos de fontes públicas e/ou fontes privadas, cuja origem seja legítima,
nos termos da LGPD e também das normas do CMN e Banco Central, a exemplo da Circular Bacen nº 3.978/2020.
-
Cookies e tecnologias de rastreamento. A CARDPAY utiliza Cookies para personalizar a experiência do Usuário ao
utilizar o Aplicativo e o Site, bem como, para lembrar as suas preferências. Desta forma, certas
funcionalidades somente estarão disponíveis por meio do uso dos Cookies.
Frisa-se que, caso o Usuário
desabilite ou recuse esta função, o uso do Site e/ou do Aplicativo poderá ser limitado e/ou impossibilitado.
-
A Política de Cookies está disponível para leitura no endereço eletrônico (“site”) https://cardpay.com.br/politica-de-cookies
-
ONDE ARMAZENAMOS AS INFORMAÇÕES DO USUÁRIO. Todas as Informações do Usuário coletadas pela
CARDPAY são transferidas e
armazenadas em um servidor destinado fora do Brasil (AWS), conforme permitido por lei. Isto somente ocorrerá
quando ao
acessar o Aplicativo, o Usuário autorizar a transferência, armazenamento e processamento de suas informações
conforme
exposto nessa Política de Privacidade. Por tais razões, a CARDPAY informa que toma todos os cuidados necessários
para
garantir que as Informações do Usuário sejam tratadas de forma segura e nos termos desta Política de Privacidade e
da
legislação vigente.
-
SEGURANÇA E PROTEÇÃO DAS INFORMAÇÕES DO USUÁRIO. A CARDPAY com o objetivo de oferecer um ambiente
mais seguro ao
Usuário, mantém medidas de segurança para evitar o mau uso, perda, acesso não autorizado, divulgação e alteração,
dentre
elas criptografia de dados, firewalls, controles de acesso físico aos centros de informações e controles de
autorização
de acesso às informações. Em contrapartida, em relação às informações do cartão pré-pago estes são mantidos em
níveis
mais elevados, segundo certificação PCI DSS.
A CARDPAY poderá revelar as informações pessoais que tenha recebido nas seguintes hipóteses:
- sempre que estiver obrigado a revelá-las, seja em virtude de dispositivo legal, ato de autoridade
competente, ordem ou
mandado judicial;
- aos seus parceiros comerciais e/ou prestadores de serviço, a fim de atender à solicitação de
serviços
efetuada pelos
usuários;
- aos órgãos de proteção e defesa de crédito e prestadores de serviços autorizados pela CARDPAY a
defender
seus direitos e
créditos;
- aos órgãos que administrem cadastros de consumidores;
- para outras instituições financeiras, desde que dentro dos parâmetros legais estabelecidos para
tanto,
podendo, nesta
hipótese, o usuário, a qualquer tempo, cancelar esta autorização;
-
FINALIDADES DO TRATAMENTO E PRAZO DE RETENÇÃO.
-
Dados necessários para uso do Aplicativo. Os dados, incluindo os Dados Pessoais, coletados pelo Aplicativo
serão
utilizados primariamente para abertura e movimentação da Conta de Usuário. A CARDPAY utiliza esses dados
apenas para as
finalidades descritas nesta Política de Privacidade. Como a abertura e movimentação da Conta de Usuário por
meio do
Aplicativo requer tais dados, sua coleta e tratamento são fundadas especialmente em tal necessidade para o
cumprimento
do contrato entre a CARDPAY e o Usuário.
- Dados necessários para funcionalidades secundárias. Alguns dados, incluindo os Dados Pessoais,
são coletados e
utilizados para possibilitar o funcionamento de serviços acessórios ao Aplicativo, como informações de contato
utilizadas para enviar ao Usuário informações importantes sobre o Aplicativo, seu cadastro, ou outras
novidades
relevantes.
- Dados coletados para cumprimento de obrigações legais. A CARDPAY é obrigada por lei a conservar
alguns dados
básicos de registro de acesso ao Aplicativo, incluindo, mas não limitado, o endereço IP da conexão de origem,
com data e
hora. Tais dados são conservados pelo período mínimo de 6 meses.
Eventualmente, outras categorias de dados podem ser tratadas também para cumprimento de obrigações legais e
para
cumprimento da regulamentação aplicável, tais como (rol exemplificativo e não exaustivo):
- garantir maior segurança e prevenir fraudes;
- assegurar sua adequada identificação, qualificação e autenticação;
- prevenir atos relacionados à lavagem de dinheiro e outros atos ilícitos;
- realizar análises de risco de crédito;
- aperfeiçoar o atendimento e os produtos e serviços prestados
- Dados coletados para melhoria da Plataforma e suporte técnico. A CARDPAY pode utilizar, por
exemplo,
informações
técnicas coletadas do seu dispositivo para facilitar o processo de suporte e fornecimento de assistência
técnica em caso
de bug ou mal funcionamento do Aplicativo. A CARDPAY utiliza também os dados coletados, os de utilização do
Aplicativo e
informações técnicas do seu dispositivo para melhorar o Aplicativo em si, adicionando funcionalidades ou
melhorando
outros aspectos dele e sua navegabilidade.
- Direcionamento de ofertas e publicidade. A CARDPAY pode utilizar os dados coletados, incluindo os
Dados
Pessoais,
também para direcionar ofertas de produtos e serviços aos quais a CARDPAY entenda que possam ser de seu interesse.
O
Usuário pode optar por impedir tais comunicações, quando sejam feitas por comunicação direta e não por sistemas
integrados, realizando o opt-out de tais comunicações.
- Outras finalidades. A CARDPAY pode utilizar os dados coletados também para outras finalidades que não
sejam
conflitantes ou excessivas em relação às finalidades listadas acima, sempre em conformidade com a legislação
brasileira,
com base em interesse legítimo, exceto nos casos em que prevaleçam os direitos e garantias legais do Usuário, ou
com
outro fundamento legal, nos termos do artigo 7° da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018).
COMUNICAÇÃO E USO COMPARTILHADO.
- Comunicação aos operadores do tratamento. A CARDPAY poderá compartilhar os dados coletados por meio
do
Aplicativo
com prestadores de serviço, subcontratados ou outros fornecedores que atuarem, sob direção da CARDPAY, no
tratamento dos
Dados Pessoais coletados por meio do Aplicativo, na condição de operadores do tratamento, de modo a permitir o
correto
fornecimento do Aplicativo aos Usuários. Tal compartilhamento será feito em conformidade com o disposto na Lei
Geral de
Proteção de Dados (“LGPD”), adotando os operadores todas as precauções exigidas em lei para garantia da
segurança e da
confidencialidade dos dados comunicados.
Em outros casos, com o consentimento expresso do Usuário, é possível que a CARDPAY compartilhe as Informações do
Usuário
para outras finalidades e/ou orientações específicas.
-
Comunicação a terceiros. A CARDPAY poderá compartilhar os dados coletados por meio do Aplicativo com terceiros
nas situações descritas abaixo
- para a empresa terceira, com quem a CARDPAY tenha parceria, para fins de oferta de produtos ou
serviços,
processamento
de transações, manutenção do Aplicativo, atendimento aos Usuários, confirmação de identidade, prevenção a
fraudes,
dentre outros;
- para empresas do mesmo grupo econômico da CARDPAY para prestar os serviços solicitados ou
autorizados pelo
Usuário, bem
como para gerenciar riscos, ajudar a detectar e/ou impedir atos ilegais e/ou fraudulentos e outras violações
aos Termos
e Políticas da CARDPAY.
- ara proteção dos interesses da CARDPAY em qualquer tipo de conflito, inclusive demandas
judiciais;
- no caso de transações e alterações societárias envolvendo a CARDPAY, hipótese em que a
transferência das
informações
será necessária para a continuidade dos serviços; ou
-
mediante ordem judicial ou pelo requerimento de autoridades administrativas que detenham competência legal
para sua
requisição, neste caso nos termos da LGPD e a da Regulamentação do Conselho Monetário Nacional, Banco
Central do Brasil,
e demais leis e regulamentos aplicáveis.
DIREITOS DO TITULAR DOS DADOS
- Direitos do Titular. O Usuário reconhece que, sendo titular de Dados Pessoais,
possui os
seguintes direitos, em
conformidade com a LGPD:
- confirmação da existência do tratamento;
- acesso aos dados;
- correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
- anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em
desconformidade
com o disposto
na lei;
- portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, resguardados os segredos
comerciais e
industriais da
CARDPAY;
- eliminação dos dados tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses de guarda
legal e
outras dispostas em
lei;
- todas as informações pertinentes, como exigido por lei, disponibilizadas nesta Política de
Privacidade;
- revogação do consentimento, quando o tratamento se basear nele;
- a oposição aos tratamentos realizados com fundamento em uma das hipóteses de dispensa de
consentimento, em
caso de
eventual descumprimento ao disposto na Lei Geral de Proteção de Dados;
- a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais
que afetem
os interesses
dos titulares de dados, respeitados os segredos comercial e industrial da CARDPAY;
- Forma e condições de exercício. Os direitos mencionados acima serão garantidos e
poderão ser
exercidos nos exatos termos
descritos na LGPD.
O exercício de direito sobre os dados tratados pela CARDPAY poderá ser requisitado, nas condições estabelecidas
pela
LGPD, por meio do e-mail privacidade@cardpay.com.br.
-
Eliminação/anonimização de dados pessoais. A CARDPAY declara-se comprometida a empreender os
melhores esforços para
atender a todos os pedidos de exclusão/anonimização, quando cabíveis, o mais breve possível. Tal exclusão,
quando
abranger dados necessários para o funcionamento do Aplicativo e/ou para a prestação dos serviços, acarretará
também a
rescisão dos Termos e a exclusão do cadastro do Usuário. A CARDPAY, conforme permissão conferida pela Lei Geral
de
Proteção de Dados, não procederá com os pedidos de anonimização/exclusão de dados, quando houver período de
retenção
estipulado por leis ou regulações específicas ou quando houver necessidade da guarda para exercício de direito
ou defesa
em processo judicial ou administrativo.
RESPONSÁVEIS PELO TRATAMENTO. O tratamento dos dados coletados é realizado pela CARDPAY e/ou por
terceiros autorizados
pela CARDPAY, sob orientação da CARDPAY. Toda e qualquer solicitação, reclamação, pedido de informação ou exercício
de
direitos do titular pode ser realizada por mensagem escrita para o e-mail privacidade@cardpay.com.br. Em todos os
casos,
o Titular de Dados deverá informar, minimamente, as seguintes informações e documentos:
- Nome completo do requerente;
- Número de RG do requerente;
- Números de CPF do requerente, utilizado para cadastro no aplicativo;
- Endereço de e-mail utilizado para cadastro no Aplicativo;
- Telefone celular utilizado para cadastro no Aplicativo;
- Cópia digitalizada do RG e CPF;
- Descrição da solicitação.
Eventualmente, outras informações ou documentos podem ser solicitados para o atendimento da requisição, caso haja
dúvida
sobre a veracidade das informações prestadas ou sobre a identidade do Usuário, Titular dos Dados.
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS.
- Rescisão Contratual. Esta Política de Privacidade vige desde o cadastro no
Aplicativo até o
desligamento do
Usuário
no Aplicativo, seja ele realizado a pedido de uma das partes, por comum acordo ou por descontinuidade do
Aplicativo.
- Rescisão por violação contratual ou legal. Caso o Usuário viole esta Política de
Privacidade,
os Termos, as
Políticas da CARDPAY, os Termos de Uso do Cartão Pré-Pago ou a lei vigente, a CARDPAY fica autorizada, à sua
discrição,
a suspender ou cancelar o acesso do Usuário ao Aplicativo.
- Rescisão a pedido do Usuário. Caso o Usuário solicite o encerramento do seu
cadastro, sua
conta será excluída
no
prazo de 07 (sete) dias úteis a contar do pedido, feito por e-mail enviado à CARDPAY no meajuda@cardpay.com.br.
Após
este prazo, todas as informações referentes ao Usuário e ao seu cadastro serão anonimizadas definitivamente,
exceto
quando a CARDPAY seja obrigada, por lei, a armazenar determinados dados, ou, quando outra base legal prevista em
lei for
aplicável.
- Tolerância. Eventuais omissões ou meras tolerâncias das partes em exigir o estrito
e pleno
cumprimento desta
Política de Privacidade e/ou de prerrogativas decorrentes dela ou da lei, não constituirão novação ou renúncia,
nem
afetarão o exercício de quaisquer direitos aqui previstos, que poderão ser plena e integralmente exercidos, a
qualquer
tempo.
- Independência das cláusulas. Caso se perceba que uma disposição é nula, as
disposições
restantes desta
Política de
Privacidade permanecerão em pleno vigor e um termo válido substituirá o termo nulo, refletindo nossa intenção,
tanto
quanto possível.
- Lei aplicável. Esta Política de Privacidade é regida pela lei brasileira, sendo
esta
integralmente aplicável a
quaisquer disputas que possam surgir sobre a interpretação ou execução desta Política de Privacidade, assim como
qualquer outra disputa que envolva direta ou indiretamente o uso do Aplicativo pelos Usuários.
- Eleição de foro. As partes optam, desde já, por reconhecer a competência da
Justiça Estadual
de São Paulo,
elegendo
o foro da Comarca de São Paulo, Brasil, e renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
ATUALIZAÇÃO DESTA POLÍTICA. Assim como o Aplicativo, esta Política de Privacidade está sujeita a
contínuo
aprimoramento,
de modo que os Usuários reconhecem e compreendem que esta Política de Privacidade poderá ser modificada a qualquer
tempo, desde que não haja vedação legal para tanto. Sempre que alterações importantes forem realizadas, o Usuário
será
notificado sobre as mudanças desta Política de Privacidade, sendo que sua versão atualizada está disponível para
leitura, a qualquer momento, no endereço eletrônico (“site”) https://cardpay.com.br/politica-de-privacidade . Em caso de
não concordância com as alterações realizadas, o Usuário poderá abster-se de utilizar o Aplicativo e solicitar o
encerramento do cadastro, nos termos do quanto previsto neste instrumento.
Central de Atendimento ao Cliente:
E-mail meajuda@cardpay.com.br
Horário de Atendimento de segunda à sexta-feira, exceto feriados, das 08h00 às 18h00.
Ouvidoria:
E-mail ouvidoria@cardpay.com.br
Horário de Atendimento de segunda à sexta-feira, exceto feriados, das 08h00 às 18h00.
*Apenas se não estiver satisfeito com a solução apresentada pela Central de Atendimento ao Cliente